Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Carlos César de Albuquerque
Francisco Dornelles
Raimundo Brito
José Israel Vargas
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.10.1997