Lei 13.988/2020 - Artigo 15-A
CAPÍTULO II-A
(VETADO)
Art. 15-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
Lei 13.988/2020 - Artigo 15-A
CAPÍTULO II-A
(VETADO)
Art. 15-A.
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