Decreto-Lei 953/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 953, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Dispõe sôbre remissão parcial de créditos tributário.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

CONSIDERANDO que, tendo em vista os altos interêsses sociais, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social firmaram protocolo mediante o qual são previstos incentivos para a preservação da indústria a que se dedica a emprêsa Metalúrgica Paulista S. A., com a transferência de parte de seu ativo e passivo ao grupo de emprêsas Wallig;

CONSIDERANDO que, entre êsses incentivos, figura a consolidação e parcelament...

Decreto-Lei 953/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 953, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Dispõe sôbre remissão parcial de créditos tributário.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

CONSIDERANDO que, tendo em vista os altos interêsses sociais, os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social firmaram protocolo mediante o qual são previstos incentivos para a preservação da indústria a que se dedica a emprêsa Metalúrgica Paulista S. A., com a transferência de parte de seu ativo e passivo ao grupo de emprêsas Wallig;

CONSIDERANDO que, entre êsses incentivos, figura a consolidação e parcelament...