DECRETO Nº 7.088, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão celebraram, em Brasília, em 1º de agosto de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 314, de 18 de junho de 2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 29 de junho de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X;

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