LEI Nº 5.597, DE 31 DE JULHO DE 1970.
Altera o início da vigência do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.597, DE 31 DE JULHO DE 1970.
Altera o início da vigência do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.597, DE 31 DE JULHO DE 1970.
Altera o início da vigência do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: