Art. 1º. O valor total dos rendimentos produzidos por títulos de renda fixa - letras de câmbio com aceite de instituições financeiras, certificados de depósitos a prazo fixo e debêntures em geral - qualquer que seja a forma de seu pagamento, inclusive correção monetária prefixada, estará sujeito a impôsto de renda, calculado de acôrdo com as seguintes taxas:

<table cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr valign="top"> <td style="width: 1px;">Títulos de: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.454, de 1976)</td> <td style="width: 1px;"></td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">até 179 dias de prazo, a contar da data de emissão ...............</td> <td style="width: 1px;">8%</td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">180 a 359 idem, idem ...............</td> <td style="width: 1px;">7,5%</td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">360 a 539 idem, idem ...............</td> <td style="width: 1px;">7%</td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">540 a 719 idem, idem ...............</td> <td style="width: 1px;">6,5%</td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">720 ou mais dias de prazo, a contar da data de emissão ...............</td> <td style="width: 1px;">6%</td> </tr> </tbody></table>

Parágrafo único. Nos títulos de rendimento parcelado, prevalece, para efeito dêste artigo, o prazo total de sua emissão.