DECRETO-LEI Nº 403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Dispõe sôbre o Impôsto de Renda incidente em títulos de renda fixa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Dispõe sôbre o Impôsto de Renda incidente em títulos de renda fixa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: