Art. 1º. Fica incluído o § 5º no art. 3º da Instrução Normativanº 74/PRES/INSS, de 3 de outubro 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º...............

§ 5º - Na hipótese de indício de ato ilícito afeito à área deBenefícios, apenas se aplicará esta IN aos servidores do INSS apósconclusão de procedimento administrativo disciplinar conduzido naforma da Lei nº 8.112, de 1990."