Decreto 99.341/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.341, DE 25 DE JUNHO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S. A., PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São Vicente e Cubatão no Estado de São Paulo, necessários à construção do gasoduto Praia Grande/RPBC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e de conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,...

Decreto 99.341/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.341, DE 25 DE JUNHO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S. A., PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São Vicente e Cubatão no Estado de São Paulo, necessários à construção do gasoduto Praia Grande/RPBC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e de conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,...