Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulino Franco de Carvalho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2022. - Edição extra