Art. 9º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018;

II - o Decreto nº 10.076, de 18 de outubro de 2019;

III - o Decreto nº 10.293, de 25 de março de 2020; e

IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021:

a) os art. 5º a art. 7º; e

b) os Anexo I e II.