Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 5 de abril de 2022.

Brasília, 25 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2022