Art. 1º. A ação programática "g" do Objetivo Estratégico III - Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania - da Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais, do Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.

..............." (NR)