Decreto 263/1991 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica excluída da Área Indígena Boca do Acre a faixa de servidão da rodovia BR-317.
Decreto 263/1991 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica excluída da Área Indígena Boca do Acre a faixa de servidão da rodovia BR-317.