Decreto 263/1991 - Artigo 3

Art. 3º. Fica excluída da Área Indígena Boca do Acre a faixa de servidão da rodovia BR-317.

Decreto 263/1991 - Artigo 3

Art. 3º. Fica excluída da Área Indígena Boca do Acre a faixa de servidão da rodovia BR-317.