Art. 131. Integram esta Lei:

I - Anexo I - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial;

II - Anexo II - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;

III - Anexo III - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013;

IV - Anexo das Metas Fiscais, constituído por:

a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e

b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

V - Anexo V - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho;

VI - Anexo VI - Riscos Fiscais; e

VII - (VETADO).