Lei 10.696/2003 - Artigo 20

Art. 20. O Conselho Monetário Nacional, no que couber, disciplinará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Lei 10.696/2003 - Artigo 20

Art. 20. O Conselho Monetário Nacional, no que couber, disciplinará o cumprimento do disposto nesta Lei.