Art. 17. Ficam revogados os arts. 12 e 19 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.

Brasília, 12 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2004