Decreto 11.396/2023 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.338, de 1º de janeiro de 2023.
Decreto 11.396/2023 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.338, de 1º de janeiro de 2023.