LEI Nº 4.124, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.124, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.124, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: