Art. 2º. O art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 10-A

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§ 3º - As etapas presenciais obrigatórias, incluindo avaliações e procedimentos complementares, serão convocadas por edital com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de garantir condições adequadas de deslocamento e participação a todos(as) os(as) candidatos(as).

...............". (NR)