DECRETO Nº 3.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
DECRETA: