Decreto 11.966/2024 - Artigo 10

Art. 10. Os membros da Comissão e dos grupos de trabalho poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência.

Decreto 11.966/2024 - Artigo 10

Art. 10. Os membros da Comissão e dos grupos de trabalho poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência.