Decreto 11.966/2024 - Artigo 3

Art. 3º. A Comissão terá a seguinte estrutura:

I - Plenário; e

II - Comitê-Executivo.

Decreto 11.966/2024 - Artigo 3

Art. 3º. A Comissão terá a seguinte estrutura:

I - Plenário; e

II - Comitê-Executivo.