Decreto 11.966/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
A Comissão terá a seguinte estrutura:
I - Plenário; e
II - Comitê-Executivo.
Decreto 11.966/2024 - Artigo 3
Art. 3º.
A Comissão terá a seguinte estrutura:
I - Plenário; e
II - Comitê-Executivo.