Decreto 5.807/2006 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso XXIX do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.
Decreto 5.807/2006 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso XXIX do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.