Decreto 5.807/2006 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso XXIX do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Decreto 5.807/2006 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso XXIX do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.