DECRETO Nº 94.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987
Retifica dispositivos do Decreto nº 89.710, de 28 de maio de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987
Retifica dispositivos do Decreto nº 89.710, de 28 de maio de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil,
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