Art. 8º. Revoga-se o Decreto nº 326, de 1º de novembro de 1991.

Brasília, 16 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.7.1998