Dá nova redação ao art. 1 º do Decreto n º 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1 º , inciso "c".
Dá nova redação ao art. 1 º do Decreto n º 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1 º , inciso "c".
Dá nova redação ao art. 1 º do Decreto n º 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1 º , inciso "c".