Decreto 12.311/2024 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 10.795, de 13 de setembro de 2021.
Decreto 12.311/2024 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 10.795, de 13 de setembro de 2021.