DECRETO-LEI Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 1969.
Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 1969.
Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: