Art. 14. A Secretaria-Executiva do Conselho de Governo será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil.

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Governo:

I - prestar o apoio técnico e administrativo e os meios necessários à execução das suas atividades; e

II - elaborar o seu regimento interno, a ser submetido à aprovação do Conselho de Governo.