DECRETO Nº 12.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,

DECRETA: