Decreto 10.644/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.146, de 29 de novembro de 2019.
Decreto 10.644/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 10.146, de 29 de novembro de 2019.