Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2021