Art. 12. Ficam revogados os Decreto nos 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e 5.320, de 23 de dezembro de 2004.

Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Altemir Gregolin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010