DECRETO Nº 5.700, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 18 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.700, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 18 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004,
DECRETA: