Art. 7º. Na definição dos procedimentos de que trata o art. 5º, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e a possibilidade de interposição de recurso.

§ 1º - No caso de interposição de recurso pelo servidor, a chefia imediata poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente ou indeferir o pleito.

§ 2º - Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do recurso, a chefia imediata deverá encaminhar o processo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada os argumentos expostos por ambas as partes, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.

§ 3º - Sendo mantida ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2º, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias a partir da ciência, recurso ao comitê instituído na forma do art. 8º, que o julgará em última instância.

§ 4º - Os recursos interpostos por servidores avaliados em unidades distintas das Gerências Executivas serão analisados pelo Comitê instituído no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos, observado o disposto no art. 8º.