Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 5.275, de 19 de novembro de 2004.

Brasília, 14 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2006