Decreto 12.458/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022.
Decreto 12.458/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022.