Art. 4º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.4.1969