Art. 19. A dependência econômica, a que se refere a alínea "d" do inciso II do art. 4º, será aferida por meio da apresentação de documentos idôneos e capazes de comprovar a veracidade da situação econômica do pretenso beneficiário em relação ao servidor e ao aposentado.

§ 1º - Configurar-se-á a dependência econômica quando o pretenso beneficiário depender preponderantemente de recursos do servidor e do aposentado para sua sobrevivência.

§ 2º - O titular do benefício fica obrigado a encaminhar, no início de cada semestre, o comprovante de matrícula, referente ao dependente na condição de filho e enteado maior de 21 (vinte e um) anos, estudante de curso de ensino regular, de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 4º.

§ 3º - O per capita de assistência à saúde suplementar cancelado automaticamente, em razão do filho e/ou enteado ter completado 21 (vinte e um) anos, será restabelecido, após apresentação do comprovante de matrícula e da comprovação da dependência econômica, sendo os efeitos financeiros gerados a partir da data do requerimento.