Decreto 8.236/2014 - Artigo 51

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I
Disposições Gerais


Art. 51. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Decreto 8.236/2014 - Artigo 51

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I
Disposições Gerais


Art. 51. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)