Decreto 8.236/2014 - Artigo 54
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 54.
(Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Decreto 8.236/2014 - Artigo 54
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 54.
(Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)