DECRETO Nº 64.362, DE 17 DE ABRIL DE 1969

Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 2 de outubro de 1968, o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aberto à assinatura em Londres, Moscou e Washington, a 27 de janeiro de 1967; e

HAVENDO o Govêrno Brasileiro depositado seus instrumentos de Ratificação junto aos Govêrnos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

DECRETA Que o Tratado, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se ...