Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de ..... Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo n. 26 - Poder Judiciário - do Orçamento de 1955 (lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):

Verba 3 - Serviços e Encargos.

Consignação 11 - Diversos.

Subconsignação 11 - Sentenças Judiciárias.

02 - Tribunal Federal de Recursos ............... Cr$ 100.000.000,00.