LEI Nº 7.592, DE 1º DE ABRIL DE 1986.

Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: