Título
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL.
Tese
Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Súmula alterada - DJ 22.08.2005
Nº 54. Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 54 - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade.
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Precedentes
RR - 552215-21.1999.5.11.5555 — Aloysio Santos — 16/08/2002
ROMS - 355737-60.1997.5.02.5555 — Milton de Moura França — 13/11/1998
ROMS - 359855-79.1997.5.02.5555 — Milton de Moura França — 26/11/1999
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL.
Tese
Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Súmula alterada - DJ 22.08.2005
Nº 54. Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Penhora. Incabível
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 54 - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade.
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Precedentes
RR - 552215-21.1999.5.11.5555 — Aloysio Santos — 16/08/2002
ROMS - 355737-60.1997.5.02.5555 — Milton de Moura França — 13/11/1998
ROMS - 359855-79.1997.5.02.5555 — Milton de Moura França — 26/11/1999