Lei 9.478/1997 - Artigo 17

SEÇÃO IV
Do Processo Decisório


Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Lei 9.478/1997 - Artigo 17

SEÇÃO IV
Do Processo Decisório


Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.