DECRETO-LEI Nº 1.672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979.
Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979.
Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição,
DECRETA: