Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 3.997, de 1º de novembro de 2001.

Brasília, 1º de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Francisco Graziano da Silva
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2003