Decreto-Lei 1.465/1976 - Artigo 2
Art. 2º.
A alteração constante deste decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976.
Decreto-Lei 1.465/1976 - Artigo 2
Art. 2º.
A alteração constante deste decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976.