Decreto-Lei 1.465/1976 - Artigo 2

Art. 2º. A alteração constante deste decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976.

Decreto-Lei 1.465/1976 - Artigo 2

Art. 2º. A alteração constante deste decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976.